REsp 2118389 - DECISAO

REsp 2118389 - DECISAO

O STJ entendeu que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes prevista no art. 782, § 3º, do CPC deve ser interpretada de modo a garantir a efetividade da tutela executiva, não sendo exigível prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do cadastro, e que o juiz não pode impor...

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Parties
Exequente/recorrente: Distrito Federal; Executado/recorrido: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Negativação, Art. 782, § 3º Do CPC, Efeito Da Cooperação Processual, Duplicidade De Registro (bis in Idem)
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Negativação Art. 782, § 3º Do CPC Efeito Da Cooperação Processual Duplicidade De Registro (bis in Idem)

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Parties

Distrito Federal

Exequente/recorrente

devedor

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 782, § 3º, do CPC
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para inclusão em cadastros de inadimplentes
  3. 3 possibilidade de duplicidade de registro em bancos de dados de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes prevista no art. 782, § 3º, do CPC deve ser interpretada de modo a garantir a efetividade da tutela executiva, não sendo exigível prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do cadastro, e que o juiz não pode impor restrições legais não previstas; assim, deve ser determinada a negativação quando cabível, inexistindo dúvida razoável sobre o direito à medida no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o juízo de primeira instância proceda à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.
  • Publique-se.