AREsp 2992879 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão singular da Presidência e conheceu-se do agravo; contudo, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão singular da Presidência poderia ser reconsiderada ante impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se seria possível, em recurso especial, o reexame do ônus da prova e do dever de indenizar por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a recorrente se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão singular da Presidência e conheceu-se do agravo; contudo, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem acerca do ônus da prova e do dever de indenizar pela inscrição indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e conhecer do agravo em recurso especial
  • De plano, não conhecer do recurso especial