REsp 1832930 - DECISAO

REsp 1832930 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o exaurimento da jurisdição daquele Tribunal com a fixação da tese pelo STJ no Tema 1.026 e realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.026/stj
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasa, Cadin), Competência Da Vara Federal, Uso Do Sistema Serasajud, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.026/stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasa, Cadin) Competência Da Vara Federal Uso Do Sistema Serasajud Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.026/stj)

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.026/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal
  2. 2 possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  3. 3 competência da vara das execuções fiscais para determinar exclusão do SERASA e não inclusão no CADIN

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o exaurimento da jurisdição daquele Tribunal com a fixação da tese pelo STJ no Tema 1.026 e realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.026.
  • Publique-se.