REsp 2203301 - DECISAO

REsp 2203301 - DECISAO

Parties
Recorrente: FLÁVIO OBINO; Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO; Recorrente: FLÁVIO OBINO FILHO; Recorrente: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais, Benefício De Ordem, Nomeação De Bens À Penhora E Ordem Legal (art. 11 LEF, Art. 655 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais Benefício De Ordem Nomeação De Bens À Penhora E Ordem Legal (art. 11 Lef, Art. 655 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

FLÁVIO OBINO

Recorrente

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente

FLÁVIO OBINO FILHO

Recorrente

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas
  3. 3 Aplicação do benefício de ordem e responsabilidade patrimonial dos sócios (art. 795, §1º do CPC; art. 1.024 do CC)