REsp 2204742 - DECISAO

REsp 2204742 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão exigível a ensejar embargos de declaração e que o Tribunal a quo aplicou corretamente entendimentos consolidados deste STJ: (i) o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, autorizando a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD salvo dúvida razoável quanto ao crédito; (ii) o executado deve nomear bens à penhora observando a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, cabendo-lhe comprovar a necessidade de afastamento dessa ordem; e (iii) os recorrentes não refutaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de bens penhoráveis da empresa ou impedimentos circunstanciais), razão pela qual o recurso foi...

Parties
Recorrente: FLÁVIO OBINO; Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO; Recorrente: FLÁVIO OBINO FILHO; Recorrente: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Nomeação De Bens À Penhora, Benefício De Ordem Dos Sócios, Ordem De Preferência Na Penhora, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Nomeação De Bens À Penhora Benefício De Ordem Dos Sócios Ordem De Preferência Na Penhora Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FLÁVIO OBINO

Recorrente

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente

FLÁVIO OBINO FILHO

Recorrente

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 direito do executado de nomear bens à penhora observada a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980)
  3. 3 alcance do benefício de ordem previsto no art. 795, §1º do CPC e art. 1.024 do CC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão exigível a ensejar embargos de declaração e que o Tribunal a quo aplicou corretamente entendimentos consolidados deste STJ: (i) o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, autorizando a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD salvo dúvida razoável quanto ao crédito; (ii) o executado deve nomear bens à penhora observando a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, cabendo-lhe comprovar a necessidade de afastamento dessa ordem; e (iii) os recorrentes não refutaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de bens penhoráveis da empresa ou impedimentos circunstanciais), razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.