REsp 2208242 - DECISAO

REsp 2208242 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser sanada; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 1026/STJ e Tema 578/STJ) quanto à aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e à observância da ordem legal na nomeação de bens, e assentou fato autônomo e suficiente (insucesso das tentativas...

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Parties
Recorrente: FLÁVIO OBINO; Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO; Recorrente: FLÁVIO OBINO FILHO; Recorrente: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Nomeação De Bens À Penhora, Benefício De Ordem, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Nomeação De Bens À Penhora Benefício De Ordem Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FLÁVIO OBINO

Recorrente

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente

FLÁVIO OBINO FILHO

Recorrente

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de negativação do executado independentemente do esgotamento prévio de medidas executivas
  3. 3 ordem legal de nomeação de bens à penhora (art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 655 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser sanada; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 1026/STJ e Tema 578/STJ) quanto à aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e à observância da ordem legal na nomeação de bens, e assentou fato autônomo e suficiente (insucesso das tentativas de constrição de bens sociais e existência de penhora anterior/condição dos imóveis) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.