REsp 1969016 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o Município não demonstrou a efetividade das medidas de responsabilização adotadas contra o ex-gestor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (siafi/cauc), Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 7
Processual Civil Constitucional Administrativo Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (siafi/cauc) Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção de providências pela gestão sucessora torna indevida a inscrição do município em cadastros restritivos
  2. 2 Se houve demonstração da efetividade das medidas de responsabilização adotadas contra o ex-gestor
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o Município não demonstrou a efetividade das medidas de responsabilização adotadas contra o ex-gestor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi reconhecida a aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.