REsp 1928403 - DECISAO

REsp 1928403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de inadimplência de gestão anterior em que a administração atual adotou medidas para regularização e responsabilização, não deve o nome do Município permanecer inscrito em cadastros de inadimplentes; tal conclusão decorre de valoração probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação à Instrução Normativa n.01/1997 não foi conhecida por não constituir lei federal para fins do art. 105, 'a', da CF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: Município de Serra Branca/PB; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (siafi/cauc/cadin), Ilegitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Normas Administrativas E Instrução Normativa
Processual Civil Administrativo Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (siafi/cauc/cadin) Ilegitimidade Passiva Da União Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Normas Administrativas E Instrução Normativa

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Município de Serra Branca/PB

Agravado

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para responder pela inscrição do município
  2. 2 possibilidade de exclusão do nome do município de cadastros por atos de gestão anterior quando a administração atual adota medidas de ressarcimento e responsabilização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 612/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de inadimplência de gestão anterior em que a administração atual adotou medidas para regularização e responsabilização, não deve o nome do Município permanecer inscrito em cadastros de inadimplentes; tal conclusão decorre de valoração probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação à Instrução Normativa n.01/1997 não foi conhecida por não constituir lei federal para fins do art. 105, 'a', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.