REsp 1999422 - DECISAO

REsp 1999422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ante a inutilidade da inscrição em cadastros de inadimplência à luz da Lei 12.414/2011 e a ineficácia da alienação judicial do bem alienado fiduciariamente por pertencer à instituição financeira), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há matéria recursal admissível para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Agravada: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (spc/serasa), Alienação Fiduciária, Penhora, Hasta Pública, Juízo De Retratação, Tema 1026/stj, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Por Analogia
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (spc/serasa) Alienação Fiduciária Penhora Hasta Pública Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

executado

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 782, § 3º do CPC/2015 exige demonstração de utilidade ou necessidade para a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Se é possível a alienação em hasta pública de bem objeto de alienação fiduciária quando o produto da venda seria suficiente para liquidar o crédito fiduciário e parte da dívida executada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 12.414/2011 à inscrição pela Administração em bancos de dados de adimplência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ante a inutilidade da inscrição em cadastros de inadimplência à luz da Lei 12.414/2011 e a ineficácia da alienação judicial do bem alienado fiduciariamente por pertencer à instituição financeira), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há matéria recursal admissível para reformar o acórdão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • intimem-se