REsp 1911639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 165/166): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 782 do CPC, havendo requerimento da parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes constitui faculdade do juiz, devendo ser reservada apenas àquelas situações em que o requerente não disponha de meios próprios para fazê-lo ou esteja sujeito a sérias dificuldades para assim proceder diretamente. Afinal, a intervenção do Poder Judiciário, mesmo nessa hipótese, deve pressupor necessidade, não sendo razoável lhe transferir atos que podem ser facilmente praticados pela própria parte, sob pena de desnecessário aumento da sobrecarga de trabalho na estrutura judicial e consequente comprometimento da eficiência na prestação jurisdicional como um todo. É essa a diretriz do Código de Processo Civil, ao prever o princípio da cooperação (art. 6") e exigir demonstração de interesse (inclusive sob o aspecto da necessidade) para postulações em juízo (art. 17). 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente aponta violação aoart.782, § 3ºdo CPC/15. Sustenta que a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD é providência prevista na lei processual civil e não encerra mera faculdade do juízo, mas, pelo contrário, dever de verificação do preenchimento dos respectivos requisitos legais exigidos para deferimento ou não da providência requerida pela parte exequente. Alega, ainda, que a execução fiscal é realizada no interesse do credor e que há interesse na utilização do SERASAJUD, em razão do efetivo risco de que o valor do crédito não seja satisfeito. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 10/9/2019, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo , a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no Tema n. 1.026/STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.026 . Publique-se.