REsp 1929460 - DECISAO

REsp 1929460 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida...

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Por Decisão Judicial, Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais, Recursos Repetitivos (tema 1026), SERASAJUD E Negativação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Por Decisão Judicial Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais Recursos Repetitivos (tema 1026) SERASAJUD E Negativação Judicial

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade de deferimento, salvo dúvida razoável quanto ao direito inscrito na CDA
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ