REsp 2212898 - DECISAO

REsp 2212898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à tese de violação dos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/65, de modo que a matéria federal não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos fático-probatórios sobre a atividade da empresa, cuja reavaliação estaria vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação baseada em Resolução do CRA não poderia ser conhecida sob o fundamento do art. 105, III, CF, por não constituir lei federal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Conselho De Classe, Registro De Empresas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Inscrição Em Conselho De Classe Registro De Empresas Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro de empresa no CRA/PB
  2. 2 ofensa aos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/65 e ao art. 1º da Lei nº 6.839/80
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à tese de violação dos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/65, de modo que a matéria federal não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos fático-probatórios sobre a atividade da empresa, cuja reavaliação estaria vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação baseada em Resolução do CRA não poderia ser conhecida sob o fundamento do art. 105, III, CF, por não constituir lei federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.