REsp 2210523 - DECISAO

REsp 2210523 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou adequadamente a controvérsia, não sofrendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a legislação de regência da carreira de Perito Criminal Federal exige diploma e concurso público para ingresso, não exigindo a comprovação de registro em conselho profissional, e que, por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais invocados pela recorrente, não se podia conhecer do recurso especial quanto a esses pontos. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que não há obrigatoriedade de registro no CRQ para o exercício das funções públicas...

Parties
Autor: Élvio Dias Botelho; Autor: Fernanda Lintomen Azevedo de Almeida; Autor: Marcelo Jost; Réu: CRQ-XII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Conselho De Classe, Registro Profissional, Perito Criminal Federal, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 211), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Inscrição Em Conselho De Classe Registro Profissional Perito Criminal Federal Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Élvio Dias Botelho

Autor

Fernanda Lintomen Azevedo de Almeida

Autor

Marcelo Jost

Autor

CRQ-XII

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química para Perito Criminal Federal
  2. 2 Existência de omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou adequadamente a controvérsia, não sofrendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a legislação de regência da carreira de Perito Criminal Federal exige diploma e concurso público para ingresso, não exigindo a comprovação de registro em conselho profissional, e que, por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais invocados pela recorrente, não se podia conhecer do recurso especial quanto a esses pontos. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que não há obrigatoriedade de registro no CRQ para o exercício das funções públicas...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.