REsp 2212898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento do recurso de apelação no processo n. 0800307-37.2024.4.05.8201. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e anulatória de débito fiscal proposta pela parte recorrida, objetivando "a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a Requerida, desobrigando o registro no órgão de classe" (fl. 9). Foi proferida sentença para julgar improcedente o pedido exordial (fl. 295). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento do do recurso de apelação a proveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 355): ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE TURISMO. DESNECESSIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, empresa cujo objeto principal é de "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e atividades de faz jus a ter anulada multa que lhe foi imposta pelo consultoria em gestão empresarial", CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA - CRA/PB, ao fundamento de que exerce atividade de consultoria e instrutoria em turismo, operacionalizada por profissional de turismo (turismóloga), cujo exercício da profissão não encontraria limitação na legislação ou mesmo em conselho profissional; 2. Destacou o MM. Juízo sentenciante que, conforme contrato social, a empresa autora teria como objeto principal o "treinamento em desenvolvimento profissional e sendo esta atividadegerencial e atividades de consultoria em gestão empresarial", privativa de administrador (assessoria em geral e planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração). Concluiu, assim, que, em que pese a empresa autora informar que também atua na área de turismo, sendo as atividades de treinamento e consultoria suas principais e as únicas presentes no contrato social, seria devido o registro no CRA, sendo, consequentemente, legítima a aplicação da multa; 3. Não tem a empresa autora obrigação de se registrar no CRA/PB, nem, consequentemente, de ser compelida a pagar qualquer anuidade a ele referente, dado que não presta serviço próprio de profissional administrador, dedicando-se à atividade de consultoria e instrutoria em turismo ; 4. Ademais, a Lei nº 6.839/80 estabelece que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras, tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência (que foram de R$ 2.000,00 - dois mil reais , nos termos do art. 85, §8º do CPC). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 2º e 15 da Lei n. 4.769/65 e 1º da Lei n. 6.939/80, trazendo os seguintes argumentos: ainda que a recorrida se dedique à atividade de consultoria e instrutoria em turismo, o contrato social juntado aos autos evidencia que seu objeto é o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria, atividades abarcadas pela legislação e pela Resolução n. 519 do CRA. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja "dado provimento ao recurso especial, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja mantida a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau em todos os seus termos" (fl. 386). Contrarrazões às fls. 394-404. Recurso especial admitido às fls. 406-407. É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese de violação à Resolução n. 519 do CRA, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. O Tribunal de origem não apreciou a tese de obrigatoriedade de inscrição sob o enfoque trazido no recurso especial (2º e 15 da Lei n. 4.769/65), sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Ademais, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos com base no acervo fático-probatório dos autos (fl. 358): O art. 1º da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras dos exercícios das profissões, determina que: "Art 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Na hipótese dos autos, verifica-se que não tem a empresa autora obrigação de se registrar no CREAPB, nem, consequentemente, de ser compelida a pagar qualquer anuidade a ele referente, dado que não presta serviço próprio de profissional engenheiro, sendo, em verdade, utilizadora desse serviço, pois quem o presta são os profissionais que nela laboram (estes, sim, têm obrigação de nele estar inscritos). Da mera leitura do dispositivo em questão, depreende-se ainda, que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras, tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que o contrato social juntado aos autos evidencia o desempenho de atividade sujeita à inscrição - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. CONSONÂNCIA COM TEMAS REPETITIVOS 616 E 617 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO NÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmulas 7 e 83/STJ. 2. O Tribunal de origem afirma: "é de nenhuma importância que o executado outrora tivesse se inscrito no Conselho exequente", "sendo aceitável que o fez por engano - ou talvez induzido a erro - justo porque ninguém é obrigado a pagar carga tributária se não deve figurar como contribuinte de fato ou de direito","estando o conselho profissional vinculado ao princípio da legalidade na seara administrativa e tributária". 3. Afirma, ainda, que a atividade básica da Empresa não constitui atividade-fim da medicina veterinária e não a obriga à inscrição no conselho de Classe. Sendo assim, as exações somente poderiam ter sido realizadas caso o fato gerador estivesse dentro da previsão normativa. 4. Assim, entendeu pela aplicação do Temas repetitivos 616 e 617/STJ. 5. Observa-se que o acórdão impugnado está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. A Corte regional concluiu que "as atividades desempenhadas pela executada não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do respectivo Conselho Regional". Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas - o que demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Na mesma linha: AgRg no AREsp 845.853/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 358), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE NÃO ABARCADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.