REsp 1963118 - DECISAO

REsp 1963118 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal Regional, com suporte fático-probatório, concluiu que a atividade preponderante da empresa não exige inscrição no CRA; admitir o recurso exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que a obrigatoriedade de...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB; Recorrido: empresa-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Conselho Profissional, Registro De Empresas, Súmula 7/stj, Obrigatoriedade De Registro Perante Conselhos
Administrativo Processual Civil Inscrição Em Conselho Profissional Registro De Empresas Súmula 7/stj Obrigatoriedade De Registro Perante Conselhos

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Parties

Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB

Recorrente

empresa-apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa no Conselho Regional de Administração
  2. 2 Critério legal aplicável: atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal Regional, com suporte fático-probatório, concluiu que a atividade preponderante da empresa não exige inscrição no CRA; admitir o recurso exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que a obrigatoriedade de registro depende da atividade básica ou natureza dos serviços prestados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.