AREsp 1887561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 115, § 3º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Medida Provisória n. 780/17, no que concerne à possibilidade de inscrição em dívida ativa, efetuada após a vigência da Medida Provisória n. 780/2017, de valores referentes ao ressarcimento de benefícios previdenciários indevidamente pagos, não importando se os aludidos créditos são oriundos de pagamentos realizados antes da vigência da lei, trazendo os seguintes argumentos: Ao entender que o crédito exequendo não seria passível de inscrição em dívida ativa porque, não obstante a MP 780/2017 que permitia a inscrição em dívida ativa do crédito em comento já estivesse vigente, os pagamentos indevidos que se busca ressarcir foram realizados antes da referida lei, quando não havia autorização legal para inscrição, o acórdão contrariou claramente a legislação de regência. Realmente, o sistema jurídico tributário e processual estabelece a inscrição em dívida ativa como um ato pelo qual se apura a liquidez e certeza do crédito e se escritura a dívida, permitindo a emissão de um título que servirá para fundamentar a propositura de execução fiscal. A inscrição em dívida ativa, portanto, é um ato meramente escritural. Nesse sentido, veja-se o disposto nos arts. 39, §1º da Lei nº 4.320/1964 e 2º, §3º da Lei nº 6.830/80: .. Dessa forma, tratando-se de um procedimento, uma formalidade para se obter o título executivo, a inscrição rege-se pela lei vigente na data em que é realizada. Assim, se realizada após a vigência da MP 780/2017, a inscrição dos créditos referentes ao ressarcimento de benefícios indevidamente pagos é válida, não importando se os créditos são oriundos de pagamentos realizados antes da vigência da lei. .. Resta claro, assim, que a lei aplicável à inscrição é aquela vigente à época em que o ato é realizado. Dessa forma, ao considerar que o crédito discutido não poderia ser inscrito em dívida ativa mesmo tendo a inscrição sido realizada em 10.05.2019, o acórdão negou vigência ao disposto no §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91 na redação pela MP 780/2017, segundo o qual: (fls. 209/213). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, entendo que o procedimento administrativo que apura a possível concessão irregular de benefício previdenciário não tem legitimação jurídica para autorizar o lançamento de crédito em favor do INSS, em face do estabelecido nas Leis nº 6.830/80 e nº 4.320/64, que tratam da ação de execução fiscal e do lançamento de créditos da Fazenda Pública, uma vez que tais normas não amparam a autotutela dos entes da Administração para produzir liquidez e certeza de um evento danoso, estranho ao âmbito de suas atividades intrínsecas. Não se nega ao ente público o direito à repetição do que foi indevidamente pago, contudo, o conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem em lei, contrato ou regulamento. A apuração de ilícito depende da constatação do fato e da culpa ou dolo do paciente, juízos que estão afetos ao Poder Judiciário, não tendo força de lei qualquer pronunciamento da Administração a esse respeito, mesmo se abrindo oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, pois se mostra fora de sua competência constitucional. (fl. 152) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.