REsp 1939414 - DECISAO

REsp 1939414 - DECISAO

Tendo sido julgada a controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.064), orientou-se que recursos idênticos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja exaurida a instância ordinária e aplicadas as providências cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; na hipótese, a Primeira Seção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido, Repetitivos (tema 1.064), Aplicação Temporal De Alterações Legislativas, Contraditório Administrativo, Constituição Do Crédito (lançamento)
Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Inscrição Em Dívida Ativa Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido Repetitivos (tema 1.064) Aplicação Temporal De Alterações Legislativas Contraditório Administrativo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade dos §§3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 a processos em curso
  3. 3 Efeito temporal das alterações legislativas (retroatividade)

Ratio Decidendi

Tendo sido julgada a controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.064), orientou-se que recursos idênticos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja exaurida a instância ordinária e aplicadas as providências cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; na hipótese, a Primeira Seção entendeu que as alterações legislativas relativas ao art. 115 da Lei 8.213/91 não alcançam créditos constituídos antes de sua vigência, tornando nulas inscrições em dívida ativa sobre esses créditos, que devem ser reiniciadas com notificação/intimação e respeito ao contraditório e prazos prescricionais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se