AREsp 1959322 - DECISAO

AREsp 1959322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente da matéria, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a ausência de comprovação da regular notificação do lançamento afasta a validade da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento, Exigência De Documentação Em Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Exigência De Documentação Em Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, exigir documentação não prevista na Lei n. 6.830/80?
  2. 2 É requisito essencial à validade do crédito tributário a regular notificação do contribuinte, e a mera remessa de boletos/carnê é suficiente para aperfeiçoar o lançamento?
  3. 3 Incide o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e há prequestionamento suficiente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente da matéria, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a ausência de comprovação da regular notificação do lançamento afasta a validade da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.