REsp 1963031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se a inscrição em dívida ativa é válida quando realizada após alteração legislativa (MP 780/2017) embora os pagamentos que originaram o crédito tenham ocorrido antes
2. 2 Se a execução fiscal é via adequada para cobrança de valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente ou se é necessária ação de cobrança por enriquecimento ilícito
3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão suscitada e reiterada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada e reiterada relativa à legislação aplicável à inscrição em dívida ativa (se a inscrição realizada após vigência da MP 780/2017 valida créditos cuja origem é anterior), violando o dever de prequestionamento; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão