AREsp 2002874 - DECISAO

AREsp 2002874 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), que firmou a tese de que as alterações dos §§3º e 4º do art.115 da Lei n. 8.213/91 (MP 780/2017 e MP 871/2019) não alcançam créditos constituídos antes da vigência das normas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido, Recursos Repetitivos (tema 1064), Contraditório Administrativo, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Inscrição Em Dívida Ativa Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido Recursos Repetitivos (tema 1064) Contraditório Administrativo Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso
  3. 3 Eficácia temporal das alterações legislativas (MP 780/2017 e MP 871/2019) e sua não retroatividade a créditos constituídos anteriormente

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), que firmou a tese de que as alterações dos §§3º e 4º do art.115 da Lei n. 8.213/91 (MP 780/2017 e MP 871/2019) não alcançam créditos constituídos antes da vigência das normas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ