AREsp 1989545 - DECISAO

AREsp 1989545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de notificação válida do lançamento
  2. 2 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.