AREsp 2526159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia e as teses trazidas pelo recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória ou inovação recursal não suscitada na petição inicial, além da ausência de prequestionamento de...

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Parties
Impetrante: MILTON CARLOS KUGA; Impetrado: Diretor da Divisão de Dívida Ativa de Receita Mobiliária do Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (art. 151, III Do Ctn), Notificação Em Processo Administrativo (art. 249 Do Decreto Municipal 10.645/2008), Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (art. 151, III Do Ctn) Notificação Em Processo Administrativo (art. 249 Do Decreto Municipal 10.645/2008) Prequestionamento Para Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MILTON CARLOS KUGA

Impetrante

Diretor da Divisão de Dívida Ativa de Receita Mobiliária do Município de Bauru

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em dívida ativa efetuada durante a pendência de recurso administrativo impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o art. 249 do Decreto Municipal 10.645/2008 é inválido
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia e as teses trazidas pelo recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória ou inovação recursal não suscitada na petição inicial, além da ausência de prequestionamento de determinadas matérias, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.