REsp 2176183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado (fl. 270): EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RETIRADA DE SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Ao que se colhe dos autos, acertada a sentença proferida pelo Magistrado de piso quanto à declaração de inexistência de responsabilidade tributária do autor da demanda originária, considerando que de fato não existe nos autos nenhuma comprovação da participação do sócio executado no momento do fato gerador dos tributos (relativo ao anos de 2014 e 2015), haja vista que o mesmo já havia se retirado da sociedade quando foram expedidas as referidas CDAs. 2- O autor da demanda originária retirou-se da sociedade empresária em 14/01/2013, não podendo ser responsabilizado pela dívida descrita nas CD As, dos anos de 2014 e 2015, eis que somente responde pelas obrigações já adquiridas no momento da cessão de suas quotas. 3- Seguindo, tem-se que, quanto ao pedido de ambas as partes de modificação da condenação moral imposta, a sentença da mesma forma deve ser mantida, eis que, em sendo inexistente a responsabilidade tributária do autor, há responsabilidade civil do ente estadual, diante dos transtornos causados pela indevida inscrição em dívida ativa. 4- É que, uma vez comprovada à inscrição em dívida ativa por dívida inexistente, como in casu, resta configurado o dano moral in re ipsa. 5- No caso em tela, conforme afirmado alhures, a inscrição em dívida ativa fora indevida. Deste modo, tenho que deve ser mantido o valor arbitrado pelo Magistrado de piso na hipótese, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- Recursos conhecidos e improvidos. Embargos de declaração rejeitados às fls. 301-305. O recorrente alega violação dos artigos 1.022, II, parágrafo único, II; 489, § 1º, IV e 1.025, todos do CPC, argumentando, à fl. 322, que: Como aduzido pelo Estado do Tocantins em sua apelação e nos embargos de declaração, do compulsar dos processos administrativos anexados pelo Autor, depreende-se que apenas a CDA nº 1755/2016 (Processo Administrativo Tributário nº 2015/6040/502409 - Evento 8, ANEXO3) veicula o seu nome como coobrigado. A CDA nº 3415/2019 (Processo Administrativo Tributário nº 2014/6040/504415 - Evento 8, ANEXO2) não consignou o nome do autor como coobrigado pelo crédito tributário constituído. Portanto, o único título executivo que merece ser retificado é a CDA nº 1755/2016, que possui o valor total de R$ 1.261,67 (mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). A despeito da necessária retificação, não há de se cogitar pela nulidade dos créditos tributários constituídos em face da sociedade empresária, inexistindo, inclusive, alegações de mérito que possam fundamentar a desconstituição do crédito em face da sociedade. Contrarrazões às fls. 329-332. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 347-350. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que o tribunal de origem assim consignou, à fl. 291, no tocante a alegada omissão: Ao que se colhe dos autos, acertada a sentença proferida pelo Magistrado de piso quanto à declaração de inexistência de responsabilidade tributária do autor da demanda originária, considerando que de fato não existe nos autos nenhuma comprovação da participação do sócio executado no momento do fato gerador dos tributos (relativo ao anos de 2014 e 2015), haja vista que o mesmo já havia se retirado da sociedade quando foram expedidas as referidas CDAs. O autor da demanda originária retirou-se da sociedade empresária em 14/01/2013, não podendo ser responsabilizado pela dívida descrita nas CDAs, dos anos de 2014 e 2015, eis que somente responde pelas obrigações já adquiridas no momento da cessão de suas quotas. Assim sendo, entendo que agiu com acerto o Douto Magistrado da Instância Singela. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Igualmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sublinha-se que não se pode confundir decisão contrária. No tocante ao art. 1.025 do CPC/15, o recorrente, embora tenha apontado tal dispositivo como violado, não explicou, nas razões do recurso especial, de que forma o acórdão recorrido o teria malferido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se ao ponto a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.