REsp 2163757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão promanado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ANTERIOR À MP 780/2017. LEI 13494/2017. QUE ACRESCENTOU O § 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. REPETITIVOS. RESP 1.350.80/PR - TEMA 598. RESP 1852691/PB -TEMA 1064. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que nos autos da Execução Fiscal nº 0805137-88.2020.4.05.820, rejeitou a ex ceção de pré-executividade, sob o fundamento de legalidade da cobrança do título executivo, porquanto a dívida foi inscrita em 18/06/2020 (Tema 1064) com base no §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 13.494/2017 e pela Lei nº 13.846/2019, ainda, afastou a prescrição da ação, eis que não decorreu mais de cinco anos do fato gerador (Janeiro/2016) até o ajuizamento da execução (julho/2020), ID. 4058200.11905065. 2. A agravante alega, que antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Afirma, ainda, o MM Juízo entendeu que por terem sido os créditos cobrados inscritos em dívida ativa na data de 18/06/2020, não haveria que se falar em irregularidade. No entanto, tal visão não é correta, visto que o tema 1.064 trata é justamente da nulidade de créditos assim constituídos. Portanto, iniciado o processo administrativo que fundamenta a execução em data anterior a 22/05/2017 (início da vigência da Medida Provisória 780, de 2017, convertida na Lei 13.494/2017), é nula a execução fiscal embasada em CDA inexigível, pois relativa a débitos de benefício previdenciário pagos no período de outubro de junho de 2009 a julho de 2014, objeto de processo administrativo encerrado em 26/9/2014, com lançamento efetuado em 10/3/2015, antes da entrada em vigor da aludida MP 780/2017, e inscrita em dívida ativa em 07/05/2018, antes da vigência da MP nº 871, de 2019. 3. No julgamento do REsp nº 1.350.804/PR (Tema 598), sob os influxos dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que, "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". No mesmo acórdão, também restou consignado que "o art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal". 4. Por seu turno, consoante MP 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494/2017, acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, prevendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor correspondente a benefício previdenciário ou assistencial indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. 5. Acerca da matéria, o STJ no julgamento do Resp nº 1852691/PB, filmou a seguinte tese jurídica: (Tema 1064), regulamentando a aplicabilidade da aludida MP nº 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, para o fim de inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes de recebimento indevido de benefícios previdenciários. Senão vejamos: 5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e 5.2. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 6. Contudo, considerando decisão do Plenário desta Corte (AGIVP 00080482420114058200, Des. Federal Cid Marconi, Pleno, j. 12/09/2018), no sentido de que, "por se tratar de inovação normativa, não contemplada na legislação pretérita, a aplicação da Lei nº 13.494/2017, de 24 de outubro de 2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir da sua entrada em vigor. Assim, ficou decidido pela impossibilidade de retroação da lei, de modo, que somente poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos a partir da vigência da MP 780/2017, circunstância não verificada no caso dos autos. 7. Considerando que trata-se de Execução Fiscal de crédito decorrente do recebimento indevido de benefício previdenciário pelo executado de maneira supostamente fraudulenta, situação na qual deve ser oportunizado direito de contraditório prévio. Assim, não se vislumbra, nesse cenário, possibilidade de constituição unilateral de título executivo pela Fazenda Pública, considerando o direito que assiste ao executado de opor defesa à cobrança. 8. No mesmo sentido, julgados desta Primeira Turma: (PROCESSO: 00057788119984058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2023); PROCESSO: 08065562620184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022) 9. Dessa forma, não havendo amparo legal para a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, carece a CDA dos requisitos de certeza e liquidez, não sendo a dívida exequível na forma disciplina pela Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual deve ser declarada nula a referida inscrição (ressalte-se que, a princípio, o procedimento administrativo é válido, apenas o título é inexequível), sem prejuízo da Administração cobrar a dívida por meio de título executivo válido obtido por meio de ação própria de conhecimento (condenatória), na qual se apurará a responsabilidade civil e o enriquecimento ilícito. 10. Agravo de instrumento provido. Opostos aclaratórios às fls. 139-143, os quais não foram acolhidos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO ANTERIOR À MP 780/2017. LEI 13494/2017. QUE ACRESCENTOU O § 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. REPETITIVOS. RESP 1.350.80/PR - TEMA 598. RESP 1852691/PB -TEMA 1064. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Trata-se embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 16 de novembro de 2023. 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e erro material a serem integrados por força do art. 1.022 do CPC, porquanto o lançamento ocorreu em 04/03/2020, consoante se vê na CDA ora anexada e também constante no processo originário e acostada à petição inicial da execução, vale dizer, após as alterações legislativas advindas da MP 780/17, conforme entendimento consolidado no STJ por ocasião da tese fixada no Tema 1.064. Defende que é evidente o erro material do aresto embargado, pois desrespeita o tema 1.064 do STJ, motivo pelo qual devem ser atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios, para negar provimento ao recurso do particular e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Ao final, requereu o prequestionamento dos dispositivos das normas contidas no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964; art. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei nº 6.830/1980; art. 11 da MP nº 780/2017; § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, art. 1º, art. 2º, caput e § 1º do art. 2º, da Lei 6.830/1980; art. 493 do CPC, art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, não há que se falar em omissão tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente. 5. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos declaratórios desprovidos. Em suas razões recursais, expostas em fls. 171-182, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II do do CPC, ao argumento de que o tribunal regional deixou de se manifestar sobre a data de lançamento da CDA, que teria sido posterior à vigência da MP N. 780/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.494/17, inobservando, assim, o Tema n. 1.064/STJ; bem como ao art. 115, §3º da Lei n. 8.213/91, o qual permitiu a inscrição de pagamento indevido de benefício previdenciário lançados posteriormente à sua vigência. Contrarrazões às fls. 190-194. O recurso especial foi admitido à fl. 196. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Conforme legislação processual vigente, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, entendo estarem presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Com efeito, a Recorrente opôs os embargos de declaração contra decisão proferida pelo Tribunal Regional em apelação cível afirmando que o acórdão teria incorrido em erro material, por considerar que o crédito foi constituído anteriormente à vigência da MP N. 780/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.494/17; bem como teria ocorrido omissão ao não analisar o Tribunal a informação constante na CDA, de que o lançamento teria ocorrido em 4/3/2020. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega (fls. 259-265): O que constitui o crédito é o lançamento e o lançamento do crédito exequendo sub examine foi posterior ao advento da alteração legislativa prevista na Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (22.05.2017). É exatamente este o entendimento exposto pelo STJ no Tema 1.064, vide excerto do entendimento da Corte Superior: "Considerando-se as razões de decidir do repetitivo R Esp. n. 1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas." (grifamos) In casu, o lançamento ocorreu em 04/03/2020, consoante se vê na CDA acostada à petição inicial da execução, vale dizer, após as alterações legislativas advindas da MP 780/17, conforme entendimento consolidado no c. STJ por ocasião da tese fixada no Tema 1.064: .. Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal de Justiça apresentou a seguinte fundamentação, no que interessa, in verbis: No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Como se percebe, não obstante as alegações formuladas nas contrarrazões (fls. 110-113) e nos embargos de declaração (fls. 139-143), nas quais o Recorrente informa que a data de lançamento expressa na CDA é posterior à vigência da MP N. 780/2017 e Lei n. 13.494/17, o que permitiria a inscrição do débito em Dívida Ativa, a corte regional não apreciou a informação sobre o lançamento constante na CDA juntada aos autos, nem especificou o motivo pelo qual não deveria ser considerada. Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada, sendo inclusive opostos aclaratórios apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido tema, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 12/05/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado e18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida nesta decisão. Prejudicadas as demais questões veiculadas nas razões do apelo nobre. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DATA DE LANÇAMENTO CONSTANTE NA CDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.