REsp 2052426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário determinar inscrição em dívida ativa
2. 2 interpretação e aplicação do art. 22, caput, do Decreto-Lei n. 147/1967 (remessa dos débitos à PGFN no prazo de noventa dias)
3. 3 limites do recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal repousa em fundamentos eminentemente constitucionais (envolvendo separação dos Poderes e isonomia) e porque faltou o prequestionamento, na decisão do Tribunal a quo, do art. 22, caput, do Decreto-Lei n. 147/1967; além disso, a matéria relativa à remessa dos débitos à PGFN e à inscrição em dívida ativa envolve critérios de oportunidade e conveniência da Administração, situação que não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.