AREsp 2906328 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido, confirmou a aplicação do Tema 1064/STJ de que a data de início do procedimento administrativo é determinante para a validade da inscrição em dívida ativa, concluiu pela nulidade da CDA no caso por o procedimento ter sido iniciado antes...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Aplicação Do Tema 1064/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Contraditório Administrativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Inscrição Em Dívida Ativa Aplicação Do Tema 1064/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Contraditório Administrativo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 validade da inscrição em dívida ativa de créditos previdenciários
  3. 3 incidência da Medida Provisória 780/2017 e do Tema 1064/STJ sobre a validade das CDAs

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido, confirmou a aplicação do Tema 1064/STJ de que a data de início do procedimento administrativo é determinante para a validade da inscrição em dívida ativa, concluiu pela nulidade da CDA no caso por o procedimento ter sido iniciado antes de 22/05/2017 e, por fim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; também reconheceu que o meio correto para impugnar decisão de inadmissão alinhada a precedente repetitivo seria o agravo interno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.