REsp 2221068 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem já concluiu pela observância da limitação dos juros à taxa SELIC e a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 07 do STJ; ademais, o relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932 do CPC...

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Parties
Recorrente: SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Da CDA Por Iliquidez, Limitação Dos Juros À Taxa SELIC, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Da CDA Por Iliquidez Limitação Dos Juros À Taxa SELIC Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros moratórios à taxa SELIC
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alegada iliquidez
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem já concluiu pela observância da limitação dos juros à taxa SELIC e a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 07 do STJ; ademais, o relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.