REsp 2231722 - DECISAO

REsp 2231722 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: procedimentalmente, houve óbice da Súmula 211/STJ por não demonstrada impugnação da omissão conforme art. 1.022 do CPC; substantivamente, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crédito decorrente de suposto ilícito/fraude, caracterizando responsabilidade...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Regime Do Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.350.804/PR sobre impossibilidade de inscrição em dívida ativa nesses casos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de impugnação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: procedimentalmente, houve óbice da Súmula 211/STJ por não demonstrada impugnação da omissão conforme art. 1.022 do CPC; substantivamente, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crédito decorrente de suposto ilícito/fraude, caracterizando responsabilidade civil) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; em razão do trabalho adicional, impôs-se honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.