AREsp 1788875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1064

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário e aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei 8.213/91 aos processos em curso
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1064) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1064), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no sistema de recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1064.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.