AREsp 1766397 - DECISAO

AREsp 1766397 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1064
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1064; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre seguir ou retratar.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Aplicação Dos §§ 3º E 4º Do Art. 115 Da Lei N. 8.213/91, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Recursos Repetitivos Aplicação Dos §§ 3º E 4º Do Art. 115 Da Lei N. 8.213/91 Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1064

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064) sobre a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1064; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre seguir ou retratar.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1064).