AREsp 1701814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 119): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário - crédito decorrente de pagamento por erro administrativo), por ausência de seus requisitos, registrando não ser possível a cobrança via Execução Fiscal. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que, já à época em que fora ajuizada a presente Execução Fiscal, contava com autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta consubstanciada no § 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, e que a inserção do § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, através da Medida Provisória 780/2017, somente veio a explicitar a opção que já havia sido adotada pelo Legislador. 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pela executada, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 12/06/2013, do REsp 1350804/PR, da rel. do Ministro Mauro Campbell Marques, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência ( in casu,créditos referentes a 04/2009 a 12/2011). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 08156881020184058100, Rel. Des. Fed. Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Data de Assinatura: 11/07/2019. 6. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.39, § 1º,da Lei nº 4.320/1964; 2º, §3º da Lei n. 6.830/1980;11 da MPn.780/2017; e 115, § 3º, da Lei n.8.213/1991. Sustenta, em síntese, a possibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos referentes aos valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da "Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento de 22/09/2020, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no Tema n. 1.064/STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.06 4. Publique-se.