AREsp 1803131 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
2. 2 aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 a processos em curso
3. 3 efeitos da afetação pelo regime de recursos repetitivos e suspensão dos feitos (Tema n. 1.064)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.064), os feitos pendentes sobrestados devem ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências adequadas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de retratação após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa).
• Na hipótese de coincidência com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar as questões não prejudicadas ao STJ.