AREsp 1834754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
2. 2 Verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso
3. 3 Efeito da afetação de matéria pelo rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1064).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento...
• Autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.