AREsp 1779667 - DECISAO

AREsp 1779667 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões legais suscitadas e a parte recorrente deixou de indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão regional entendeu que não havia título executivo...

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Parties
Agravante: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa Não Tributária, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Instrução Normativa Nº 56/2007, Súmula 211/stj, Atributos Do Título Executivo: Certeza, Liquidez E Exigibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Inscrição Em Dívida Ativa Não Tributária Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Instrução Normativa Nº 56/2007 Súmula 211/stj Atributos Do Título Executivo: Certeza, Liquidez E Exigibilidade

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Parties

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos de restituição sem processo administrativo prévio
  3. 3 caráter executivo do título quanto à certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões legais suscitadas e a parte recorrente deixou de indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão regional entendeu que não havia título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) para inscrição em dívida ativa diante da ausência de processo administrativo/TCU e da vedação contida na Instrução Normativa nº 56/2007.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se