REsp 2124644 - DECISAO

REsp 2124644 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, faltando o prequestionamento indispensável (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido demandaria reinterpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, eventual matéria de cunho constitucional deve ser dirimida pelo STF (art. 102, III, CF). O Tribunal regional, por sua vez, interpretou a cláusula editalícia como exigência mínima de escolaridade e registrou que a apelada havia sido aprovada e atendia ao requisito de idade.

Parties
Recorrente: apelante; Recorrido: universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Processo Seletivo, Matrícula Em Ensino Fundamental, Interpretação De Cláusula Editalícia, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Inscrição Em Processo Seletivo Matrícula Em Ensino Fundamental Interpretação De Cláusula Editalícia Autonomia Universitária +3 more

Case Brief

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Parties

apelante

Recorrente

universidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula em Colégio de Aplicação por aluna que já cursava a série para a qual se habilitou
  2. 2 interpretação da Cláusula 2.4 do Edital nº 7/2019 como exigência mínima de escolaridade
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 44, II, e 53 da Lei 9.394/1996 e ao art. 41, caput, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, faltando o prequestionamento indispensável (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido demandaria reinterpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, eventual matéria de cunho constitucional deve ser dirimida pelo STF (art. 102, III, CF). O Tribunal regional, por sua vez, interpretou a cláusula editalícia como exigência mínima de escolaridade e registrou que a apelada havia sido aprovada e atendia ao requisito de idade.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.