RMS 67606 - DECISAO

RMS 67606 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso ordinário por verificar plausibilidade do direito alegado e risco de ineficácia da medida caso a decisão final fosse favorável ao recorrente, considerando jurisprudência desta Corte que reconhece que a inscrição em rol de devedores contumazes pode configurar sanção política...

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Parties
Recorrente / Impetrante: B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Efeito Suspensivo Concedido (liminar) Até Julgamento Final
Outcome
efeito suspensivo deferido ao recurso ordinário em mandado de segurança até o julgamento final do recurso
Legal Topics
Inscrição Em Rol De Devedores Contumazes, Sanção Política, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Livre Concorrência
Tributário Direito Constitucional Direito Processual Inscrição Em Rol De Devedores Contumazes Sanção Política Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Livre Concorrência

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Efeito Suspensivo Concedido (liminar) Até Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição da impetrante em rol de devedores contumazes configura sanção política inconstitucional
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso ordinário de mandado de segurança
  3. 3 Constitucionalidade da norma estadual (art. 52 da Lei 11.580/96 e Decreto nº 3.864/2016) e aplicação de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso ordinário por verificar plausibilidade do direito alegado e risco de ineficácia da medida caso a decisão final fosse favorável ao recorrente, considerando jurisprudência desta Corte que reconhece que a inscrição em rol de devedores contumazes pode configurar sanção política que dificulte o exercício da atividade empresarial, justificando a suspensão dos efeitos do ato impugnado até o julgamento final do recurso.

Court Disposition

efeito suspensivo deferido ao recurso ordinário em mandado de segurança até o julgamento final do recurso

Orders

  • Defiro efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança, até o julgamento final do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.