AREsp 1910407 - DECISAO

AREsp 1910407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a exigência contida na Súmula 284/STF) e imperiosa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou-se ainda na previsão legal de suspensão preventiva da inscrição estadual (arts. 30 e 31 do RICMS) e nos atos de notificação, envio eletrônico previsto e prorrogações de prazo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MANTRA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Estadual, Suspensão Preventiva, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Envio Eletrônico De Documentos Durante Pandemia
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Inscrição Estadual Suspensão Preventiva Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANTRA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual nos termos dos artigos 30 e 31 do RICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a exigência contida na Súmula 284/STF) e imperiosa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou-se ainda na previsão legal de suspensão preventiva da inscrição estadual (arts. 30 e 31 do RICMS) e nos atos de notificação, envio eletrônico previsto e prorrogações de prazo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.