AREsp 2369222 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e por ausência da indicação do dispositivo federal para sustentar alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF),...

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Parties
Agravante: GMP Imports & Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Estadual, Suspensão Preventiva Da Inscrição Estadual, Habilitação No Sistema De Emissão De Notas Fiscais Eletrônicas, Renovação Do Certificado Digital, Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Inscrição Estadual Suspensão Preventiva Da Inscrição Estadual Habilitação No Sistema De Emissão De Notas Fiscais Eletrônicas Renovação Do Certificado Digital +4 more

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Parties

GMP Imports & Comércio LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 omissão quanto à repercussão geral do STF nº 31 e à pretensa ofensa à legalidade e à liberdade econômica
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre direito à habilitação no sistema de NF-e e à renovação de certificado digital

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e por ausência da indicação do dispositivo federal para sustentar alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF), sendo aplicado o entendimento consolidado em precedentes e Súmula 284/STF; por fim, impôs-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).