AREsp 1990111 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial e, ademais, não se verificou excessividade ou irrisoriedade do quantum indenizatório fixado pelos tribunais de origem (R$ 9.000,00). Aplicou-se a Súmula 54 para definir o termo inicial dos juros de mora e manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito, majorando-se apenas os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: VITOR FERREIRA DE PAIVA; Recorrida / Agravada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Súmula 54 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Indevida Danos Morais Quantum Indenizatório Juros Moratórios Súmula 54 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA DE PAIVA

Recorrente / Agravante

CLARO S/A

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 6º, VI, do CDC e 944 do CC quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 início da incidência dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial e, ademais, não se verificou excessividade ou irrisoriedade do quantum indenizatório fixado pelos tribunais de origem (R$ 9.000,00). Aplicou-se a Súmula 54 para definir o termo inicial dos juros de mora e manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito, majorando-se apenas os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.