AREsp 2497487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade do autor pessoa física, afastou-se a prescrição considerando como termo inicial a ciência em 31/08/2015 e reconheceu a ilicitude da inscrição indevida, mantendo o valor indenizatório de R$ 8.000,00; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido pelas razões recursais é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Recorrido/agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Indevida, Dano Moral, Prescrição, Incompetência Territorial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Indevida Dano Moral Prescrição Incompetência Territorial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa física que realiza atividade empresarial
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação por inscrição indevida
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade do autor pessoa física, afastou-se a prescrição considerando como termo inicial a ciência em 31/08/2015 e reconheceu a ilicitude da inscrição indevida, mantendo o valor indenizatório de R$ 8.000,00; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido pelas razões recursais é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.