AREsp 3051545 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reexame de conclusão do Tribunal de origem em sede de recurso especial quanto à legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está alinhada à decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; a agravante não demonstrou objetivamente a inadequação da valoração fática feita no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Agravo em Recurso Especial não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.