AREsp 1908969 - DECISAO

AREsp 1908969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado e da inexistência de cotejo analítico que demonstrasse o dissídio jurisprudencial, impondo-se, por isso, a incidência da Súmula nº 284/STF e o não processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JÉSSICA HELIODORIA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

JÉSSICA HELIODORIA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado e da inexistência de cotejo analítico que demonstrasse o dissídio jurisprudencial, impondo-se, por isso, a incidência da Súmula nº 284/STF e o não processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.