AREsp 1942513 - DECISAO

AREsp 1942513 - DECISAO

OMNI não comprovou cabalmente a existência do débito (documentos não coincidentes e ausência do Anexo I do termo de cessão); a reforma do acórdão demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão que declarou a inexigibilidade da dívida e reconheceu dano moral in re ipsa; foi majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Autor: WELLINGTON MARCOS (WELLINGTON); Réu: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantido o acórdão de origem que declarou inexistente/inexigível o débito e reconheceu dano moral por inscrição indevida; honorários majorados.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Cessão De Crédito Ônus Da Prova Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARCOS (WELLINGTON)

Autor

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência e comprovação do débito apontado em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Prova da cessão de crédito (documento de comunicação/termode declaração de cessão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

OMNI não comprovou cabalmente a existência do débito (documentos não coincidentes e ausência do Anexo I do termo de cessão); a reforma do acórdão demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão que declarou a inexigibilidade da dívida e reconheceu dano moral in re ipsa; foi majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantido o acórdão de origem que declarou inexistente/inexigível o débito e reconheceu dano moral por inscrição indevida; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por OMNI
  • Não conhecer do recurso especial