AREsp 1919444 - DECISAO

AREsp 1919444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (logo não houve violação do art. 489 do CPC/2015) e porque o montante de R$ 2.600,00 fixado a título de danos morais, diante do débito de R$ 115,55 e do curto período de permanência no cadastro, não é manifestamente irrisório, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO MACIEL FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARCIO MACIEL FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (logo não houve violação do art. 489 do CPC/2015) e porque o montante de R$ 2.600,00 fixado a título de danos morais, diante do débito de R$ 115,55 e do curto período de permanência no cadastro, não é manifestamente irrisório, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.