REsp 1958525 - DECISAO

REsp 1958525 - DECISAO

Concluiu-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida e configurou dano moral in re ipsa, porque a requerida não comprovou o envio das faturas e violou o dever de informação do CDC; assim, manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais em R$ 7.000,00, ficando imune ao reexame do quantum por força da Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi provido apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos.

Parties
Recorrente: Administradora de Cartão de Crédito Palma Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência Do Débito C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estipular a Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos; no mais, mantida a decisão impugnada.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Juros Moratórios Taxa SELIC Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

Administradora de Cartão de Crédito Palma Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência Do Débito C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da negativação/inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 violação do direito à informação
  3. 3 ônus da prova sobre envio de faturas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida e configurou dano moral in re ipsa, porque a requerida não comprovou o envio das faturas e violou o dever de informação do CDC; assim, manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais em R$ 7.000,00, ficando imune ao reexame do quantum por força da Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi provido apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estipular a Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos; no mais, mantida a decisão impugnada.

Orders

  • Manter a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00
  • Aplicar a Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos