AREsp 1886465 - DECISAO

AREsp 1886465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: não houve prequestionamento dos arts. 394 e 397 do CC, mantendo-se o fundamento do Tribunal de origem de que a negativação foi indevida diante de decisão anterior transitada em julgado que reconheceu a inexistência do débito; pela jurisprudência do STJ o dano moral pela inscrição indevida é presumido; e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 394 e 397 do CC
  2. 2 incidência do art. 373 do CPC/2015 sobre o ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 presunção do dano moral por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: não houve prequestionamento dos arts. 394 e 397 do CC, mantendo-se o fundamento do Tribunal de origem de que a negativação foi indevida diante de decisão anterior transitada em julgado que reconheceu a inexistência do débito; pela jurisprudência do STJ o dano moral pela inscrição indevida é presumido; e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, em favor da advogada da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).