AREsp 1845648 - DECISAO

AREsp 1845648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que visava discutir o termo inicial dos juros de mora, não se conheceu do recurso especial (aplicação do Tema 440/STJ); quanto ao quantum indenizatório, manteve-se o valor de R$ 20.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre a condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Quantum Indenizatório Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que visava discutir o termo inicial dos juros de mora, não se conheceu do recurso especial (aplicação do Tema 440/STJ); quanto ao quantum indenizatório, manteve-se o valor de R$ 20.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre a condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)