REsp 1905156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a pretensão relativa ao termo inicial dos juros já havia sido reconhecida pelo Tribunal de origem (juros desde o evento danoso), e o agravo interno não atacou...

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Parties
Agravante: OTO CARLOS SAAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora Termo Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

OTO CARLOS SAAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Redimensionamento da verba sucumbencial
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a pretensão relativa ao termo inicial dos juros já havia sido reconhecida pelo Tribunal de origem (juros desde o evento danoso), e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando-o inviável.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno