AREsp 2267327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do agravante exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido, baseado nas provas, concluiu pela existência de relação contratual preexistente, aplicando o entendimento consolidado de que, em relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: HEITOR ANTUNES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Termo Inicial Dos Juros Moratórios Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEITOR ANTUNES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros moratórios em caso de relação contratual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do agravante exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido, baseado nas provas, concluiu pela existência de relação contratual preexistente, aplicando o entendimento consolidado de que, em relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.