AREsp 2581127 - DECISAO

AREsp 2581127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando as alegações, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal a quo; reconheceu-se a configuração do dano moral presumido em razão da manutenção da inscrição após quitação da dívida que motivou a negativação; entendeu-se que o quantum de R$ 10.000,00 não é irrisório nem excessivo e sua redução demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários em 2% do valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BANCO DO EMPREENDEDOR; Agravada: Isabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO EMPREENDEDOR

Agravante

Isabete

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presunção do dano moral por inscrição/maintenção indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as alegações, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal a quo; reconheceu-se a configuração do dano moral presumido em razão da manutenção da inscrição após quitação da dívida que motivou a negativação; entendeu-se que o quantum de R$ 10.000,00 não é irrisório nem excessivo e sua redução demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários em 2% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial